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FISCALIZAÇÃO E MULTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Acabou o Jeitinho Brasileiro

Agora, com o eSocial, a FISCALIZAÇÃO da RFB para recolher os Tributos de SST Segurança e Saúde do Trabalhador, ocorre de forma eletrônica em 100% das empresas do país.⠀

O conhecimento destas obrigações estão em Leis,Decretos, Instruções Normativas e NRs.

No ano de 2022 a Clínica GSO promoveu 7 (sete) eventos em Manaus para levar conhecimento, referente a SST no eSocial aos profissionais da Contabilidade, RH, Direito, DP e Engenheiros. Mais de 200 (duzentos) profissionais foram capacitados

“Promovemos esses eventos porque acreditamos que, juntos, vamos ajudar muitos empresários a se adequarem ao eSocial, evitando o risco de serem FISCALIZADOS e Multados pela RFB.”

Disse a Gestora Administrativa da Clínica GSO, Lumenna Rego Coelho

 

🇧🇷Veja os números das Multas da RFB

A Obrigação Principal de pagar os Tributos de SST tem base nas Obrigações Acessórias

As Obrigações Acessórias são referentes a Fazer e atualizar mensalmente o PPP e o LTCAT

As Multas da RFB por não fazer essas Obrigações Acessórias

PPP- Multa Mínima de 3.215,00 por trabalhador / por não atualizar e não entregar o PPP ao funcionário.

LTCAT- Multa Mínima *de 32,150,00 por não atualizar *mensalmente o LTCAT.

Exemplo:
Empresa com 10 trabalhadores

Multa da RFB por falta de PPP
32.150,00
Multa da RFB por não atualizar o LTCAT
32.150,00

Total 64.300,00 👀

Para finalizar…

Essa dívida por não elaborar e manter atualizado mensalmente o LTCAT e o PPP Eletrônico vai para o CPF do dono da empresa, que
poderá responder junto a PF Polícia Federal por Crime de Sonegação Fiscal.